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Governança e transparência

Termos de Inteligência Artificial Assistida

Regras para extração, transcrição, preenchimento e geração de rascunhos com revisão humana nos produtos VeroAtto.

Versão 2.2Vigente desde 1º de agosto de 20269 min de leitura
Neste documento
1. Escopo dos recursos2. Natureza assistiva e revisão humana3. Entradas fornecidas pelo usuário4. Áudio e transcrição5. Dados pessoais e confidencialidade6. Saídas, referências e separação da prova7. Usos vedados8. Disponibilidade e limitações9. Responsabilidades10. Transparência e contato
Aplicável a

Clientes, administradores, usuários autorizados e revisores

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Em linguagem direta

  • A IA auxilia a extração e a redação; o usuário continua responsável por conferir o resultado.
  • Rascunhos, campos sugeridos e análises não são parecer jurídico nem decisão automatizada.
  • Conteúdo do Cliente não é autorizado para publicidade ou treinamento de modelo de propósito geral.
  • Áudio, documentos e instruções devem respeitar finalidade, sigilo e direitos de terceiros.
01

Escopo dos recursos

A VeroAtto pode oferecer assistente conversacional, transcrição de áudio, leitura de PDF e imagem, extração de dados, preenchimento de modelos, sugestões de texto e geração de rascunhos. Cada recurso deve ser acionado pelo usuário e pode variar por produto, plano e disponibilidade.

02

Natureza assistiva e revisão humana

Resultados são sugestões probabilísticas e podem conter omissões, interpretações incorretas ou conteúdo inadequado. Antes de usar, enviar, assinar, protocolar ou compartilhar, o usuário deve conferir fontes, partes, poderes, valores, datas, cláusulas, referências e coerência integral.

A IA não substitui advogado, perito, contador, médico, autoridade ou outro profissional responsável. A VeroAtto não decide quem deve assinar nem aprova o mérito jurídico de um documento.

03

Entradas fornecidas pelo usuário

O usuário deve ter autorização para processar as entradas, limitar dados ao necessário e evitar credenciais, segredos ou dados sensíveis sem necessidade e salvaguarda adequadas.

  • Texto digitado ou colado no chat e nos formulários.
  • Áudio gravado no navegador e sua transcrição.
  • PDF, imagem ou outro arquivo selecionado para leitura.
  • Modelos, campos, instruções e contexto da organização disponibilizados ao recurso.
04

Áudio e transcrição

A gravação exige permissão do dispositivo e depende do navegador. O usuário deve respeitar regras sobre gravação de conversas, ciência dos participantes, sigilo e finalidade. A transcrição pode errar nomes, números e termos técnicos e deve ser revisada antes de produzir documento.

05

Dados pessoais e confidencialidade

Quando o Cliente define as finalidades do conteúdo, a VeroAtto trata as entradas sob suas instruções e conforme o Acordo de Tratamento de Dados. Registros de segurança e operação própria podem ser tratados pela VeroAtto como controladora nos limites da Política de Privacidade.

A VeroAtto não vende entradas nem autoriza o uso do conteúdo de Documentos e casos para publicidade comportamental ou treinamento de modelos de propósito geral. Fornecedores necessários ficam sujeitos a finalidade, segurança e confidencialidade contratuais.

06

Saídas, referências e separação da prova

Campos sugeridos e rascunhos devem ser identificados como editáveis. No VeroAtto Proof, análise assistida permanece separada dos artefatos originais, do manifesto e dos eventos objetivos e deve referenciar as fontes utilizadas.

A edição de uma saída não altera retroativamente o arquivo original, o hash ou a cadeia de custódia já selada.

07

Usos vedados

  • Gerar conteúdo fraudulento, discriminatório, ilícito ou destinado a enganar terceiros.
  • Forjar identidade, assinatura, prova, documento público ou autoridade.
  • Inserir conteúdo sem autorização ou contornar controles de acesso e sigilo.
  • Apresentar rascunho automatizado como conclusão profissional revisada quando não houve revisão.
  • Usar a IA para decisão exclusivamente automatizada com efeito jurídico relevante sem fundamento, transparência e direitos aplicáveis.
08

Disponibilidade e limitações

Recursos podem depender de fornecedor, conectividade, formato, qualidade do arquivo, idioma e limites de uso. A indisponibilidade da IA não deve impedir o acesso ao documento ou à prova original. A VeroAtto pode limitar solicitações para proteger segurança, desempenho e custos do plano.

09

Responsabilidades

O Cliente administra permissões e define quem pode enviar conteúdo à IA. O usuário responde pela conferência e pelo uso externo da saída. A VeroAtto responde pela prestação do recurso nos limites dos Termos, sem garantir resultado jurídico, exatidão absoluta ou adequação automática ao caso concreto.

10

Transparência e contato

Dúvidas sobre o recurso podem ser enviadas a contato@veroatto.com; questões de dados pessoais, a privacidade@veroatto.com. Mudanças materiais de finalidade ou tratamento serão refletidas nesta política e, quando necessário, comunicadas ou submetidas a nova escolha.

Fontes oficiais

Referências normativas

As referências abaixo permitem consultar a redação oficial. Elas não substituem a análise do caso concreto.

Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015Código Civil — Lei nº 10.406/2002ANPD — Guia de Segurança da Informação
Identificação da versãoVeroAtto · Inteligência artificial · v2.2 · 1º de agosto de 2026

Em caso de divergência entre uma tradução e a versão em português, prevalece a versão em português. Salve ou imprima esta página para seus registros.

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